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Introdução

Neste post, abordamos a “Administração Pública” sob a temática “Princípios da Administração Pública”. Afinal, a Administração Pública Brasileira é regida por um conjunto de princípios fundamentais que orientam as ações dos gestores públicos nas esferas federal, estadual e municipal.

Nestes aspectos, esses princípios, estabelecidos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, garantem a eficiência, transparência e equidade na gestão dos recursos públicos, buscando sempre o interesse coletivo.

Este artigo explora os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fornecendo exemplos claros de sua aplicação nas três esferas governamentais.

Princípios da Administração Pública

Esse conjunto de princípios forma o conhecido LIMPE (1ª letra de cada princípio):

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Portanto, esse princípio visa assegurar que todas as ações dos gestores públicos sejam realizadas dentro dos limites legais, evitando abusos de poder e arbitrariedades.

Exemplo:

No âmbito federal, o cumprimento rigoroso das leis fiscais pela Receita Federal ilustra a aplicação do princípio da legalidade. Nestes aspectos, a Receita deve seguir normas estabelecidas na legislação tributária para realizar a arrecadação de impostos. Bem como, garantindo que nenhum tributo seja cobrado sem previsão legal.

O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam realizados sem favoritismos, beneficiando a coletividade e não interesses particulares. Neste sentido, esse princípio assegura que o tratamento dispensado pela Administração Pública seja igualitário.

Exemplo:

Em nível estadual, os concursos públicos para a contratação de servidores exemplificam a impessoalidade. Assim, todos os candidatos têm a mesma oportunidade de acesso ao cargo público, sendo avaliados de acordo com critérios objetivos e previamente estabelecidos.

O princípio da moralidade impõe que a Administração Pública atue conforme padrões éticos e de honestidade. Logo, não basta que os atos administrativos sejam legais; eles também devem ser moralmente aceitáveis.

Exemplo: Nos municípios, a implementação de códigos de ética para servidores públicos e a criação de ouvidorias para denúncias de irregularidades são exemplos de ações que promovem a moralidade na Administração Pública. Então, essas medidas visam garantir que os gestores e servidores atuem com integridade e transparência.

O princípio da publicidade determina que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público. Assim, a divulgação das ações governamentais é fundamental para o controle social e a participação cidadã.

Exemplo: O Portal da Transparência do Governo Federal é uma ferramenta que exemplifica a aplicação do princípio da publicidade. Nele, são disponibilizadas informações detalhadas sobre receitas, despesas, licitações, contratos e programas governamentais, permitindo que a população acompanhe e fiscalize a gestão dos recursos públicos.

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue com produtividade, eficácia e economicidade. portnto, esse princípio busca a otimização dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população.

Exemplo: A implementação de programas de desburocratização, como o Programa Nacional de Desburocratização (Destrava), ilustra a aplicação do princípio da eficiência no âmbito municipal. Esse programa visa simplificar procedimentos administrativos, reduzir custos e melhorar o atendimento aos cidadãos.

Considerações Finais

Finalizamos o artigo “Administração Pública” sob a temática “Princípios da Administração Pública”. Aprendemos, que os princípios que norteiam a Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são fundamentais para garantir uma gestão pública ética, transparente e eficiente.

Portanto, a aplicação rigorosa desses princípios nas esferas federal, estadual e municipal é essencial para promover o interesse público e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições governamentais.

Nestes aspectos, o compromisso com a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência deve ser constante. Bem como, assegurando que a Administração Pública cumpra seu papel de servir à coletividade com integridade e eficácia.

Abaixo para aprofundamento deixo disponível o link do livro:

Organização E Princípios Da Administração Pública: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho

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