1. Introdução
Neste artigo, abordamos a temática “Como Funciona Assinatura Eletrônica Gratuita“. Afinal, a assinatura eletrônica digital tornou-se uma ferramenta indispensável para a segurança e a eficiência em processos burocráticos no Brasil.
Neste sentido, com o avanço das tecnologias digitais, a necessidade de uma forma confiável de validar a identidade e a autenticidade dos documentos eletrônicos cresceu exponencialmente.
Neste contexto, a Lei 14.063/2020 foi um marco regulatório que consolidou as práticas e os padrões para a utilização de assinaturas eletrônicas no país. Portanto, este artigo, abordaremos de forma clara sobre a temática “Como Funciona Assinatura Eletrônica Gratuita” e explicaremos passo a passo como criar uma assinatura eletrônica através do gov.br.
2. Desenvolvimento
2.1 Lei 14.063/2020
A Lei 14.063/2020 estabelece os critérios para o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em atos de pessoas jurídicas. Ela define três tipos de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada, cada uma com diferentes níveis de segurança e aplicações específicas.
3 Classificação ou Níveis de Segurança
3.1 Simples
A assinatura eletrônica simples é a forma mais básica de autenticação, utilizada em contextos onde o risco é baixo e a necessidade de segurança é mínima. Exemplos incluem o login em sistemas e a aceitação de termos de uso em plataformas digitais. A principal característica é que não há uma exigência rigorosa para a validação da identidade do assinante.
3.2 Avançada
A assinatura eletrônica avançada oferece um nível maior de segurança em comparação com a assinatura simples. Ela é baseada em certificados digitais que garantem a autenticidade do assinante e a integridade do documento assinado. Este tipo de assinatura é adequado para documentos que exigem um maior grau de confiabilidade, como contratos empresariais e declarações financeiras.
3.3 Qualificada
A assinatura eletrônica qualificada é a mais segura e confiável, sendo equiparada à assinatura manuscrita para todos os fins legais. Ela utiliza certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas no ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). Esse tipo de assinatura é obrigatório para documentos de alta relevância jurídica e que demandam a máxima garantia de autenticidade e integridade.
4. Gov.br e ICP Brasil
- Gov.br: A plataforma é um portal do governo brasileiro que oferece uma gama de serviços digitais integrados. Entre eles, está a funcionalidade de assinatura eletrônica, que permite a cidadãos e empresas assinar documentos digitalmente, de forma prática e segura.
- ICP Brasil: A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é o sistema de certificação digital que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. Ela é responsável por credenciar as Autoridades Certificadoras que emitem os certificados digitais utilizados nas assinaturas eletrônicas qualificadas.
5. Documentos que Podem Ser Assinados Eletronicamente no Gov.br
No portal gov.br, diversos documentos podem ser assinados eletronicamente, incluindo:
- Declarações de Imposto de Renda
- Contratos de trabalho
- Declarações de rendimentos
- Documentos de identificação
- Formulários de solicitação de serviços públicos
- Certidões e atestados
- Relatórios e estudos técnicos
6. Documentos que Não Podem Ser Assinados Eletronicamente no Gov.br
Apesar da flexibilidade e da conveniência das assinaturas eletrônicas, alguns documentos não podem ser assinados eletronicamente devido a exigências legais específicas. Estes incluem:
- Testamentos e codicilos
- Atos de casamento, divórcio e registro de nascimento
- Transações imobiliárias que envolvem a transferência de propriedade
- Documentos que exigem a autenticação por tabelião
- Documentos que necessitam de reconhecimento de firma por autenticidade
7. Passo a Passo: Como Fazer uma Assinatura Eletrônica no Gov.br
7.1. Acesse o Portal : Entre no site e faça login com sua conta: Link: https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=www.gov.br&authorization_id=19475faf12a
Após digitar seu CPF, caso já seja cadastrado basta digitar sua senha. Caso, ainda não seja cadastrado é só clicar em criar conta. Aqui, vamos apenas, mostrar como criar um assinatura eletronica para quem já é cadastrado.
7.2. Vá para a seção de Assinatura Eletrônica: Navegue até a área de serviços e escolha a opção de assinatura eletrônica.
7.3. Envie o Documento: Clique no Botão INICIAR. Faça o upload do documento que deseja assinar (formatos aceitos: .DOC, .DOCX, .ODT, .JPG, .PNG, .PDF).
Após, clicar em INICIAR abrirá nova janela para escolher o o arquivo (formatos aceitos: .DOC, .DOCX, .ODT, .JPG, .PNG, .PDF). Clique em “Escolher Arquivo“.
Em seguida surgirá a janela para abirir o documento. Aqui, você escolhe a pasta onde está o documento, selecionar o documento e clique em abrir.
Após, clicar no botão Abrir, aparecerá o documento celecionado
7.4. Selecione o Local da Assinatura: Indique onde no documento a assinatura deve ser inserida.
Neste passo, basta escolher o local e/ou posição onde vai ficar a assinatura no documento. Bastando clicar, segurar e arrastar para a posição desejada e soltar.
7.5. Assine Digitalmente: Complete o processo de assinatura e baixe o documento assinado.
Nesta tela, você pode assinar um único documento clicando em ASSINAR OU carregar até 5 documento diferente, assinando todos de uma única vez. No nosso, exemplo clique em ASSINAR.
7.6. Autenticação
Após clicar em ASSINAR, você recebera um SMS com um código para validar sua assinatura atrvés de um código no seu celular cadastrado. Recebido o código, é só digitar e em seguida clicar em AUTORIZAR.
OBS: Certifique-se que o número de celular cadastrado é o seu de uso. Caso contrário, não receberá o código e não completará a autorização.
7.7 Baixando o arquivo digital com a assinatura digital. Aqui, basta clicar no nome do arquivo
Em seguida, é só confirmar “Baixar Arquivo”. Seu arquivo será salvo em seu computador, notebook ou celular.
8. Consideração Final
Em conclusão, ao nosso artigo sob a temática “Como Funciona Assinatura Eletrônica Gratuita”. Claramente, aprendemos que a assinatura eletrônica digital é uma inovação que facilita e agiliza processos, trazendo mais segurança e praticidade para cidadãos e empresas. Além disso, ao entender os diferentes tipos de assinaturas e suas aplicações, podemos adotar essas tecnologias de forma consciente e responsável, aproveitando ao máximo seus benefícios.
Neste contexto, a Lei 14.063/2020 e a infraestrutura fornecida pelo e pela ICP Brasil são pilares fundamentais para a confiança e a eficiência no uso dessas ferramentas e por último, aprendemos o passo a passa como assinar eletrônicamente um documento gratuítamente.